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Atualização: 08 de novembro de 2024.
Seja bem-vindo à Petx Plataforma Digital
Ltda.
Este documento constitui parte integrante dos Termos de Uso e Condições
Gerais ao qual encontra-se anexado. Todas as expressões utilizadas nesta Política seguem as
definições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
1. DAS RESPONSABILIDADES DA PETX
1.1 As Partes concordam que a Petx
atuará como operador dos dados pessoais compartilhados pelo Usuário da plataforma em razão da
prestação dos serviços; e este (Usuário) atuará como controlador de tais dados. Nesse sentido,
a Petx declara e garante que:
1.1.1 Atuará em conformidade com a LGPD enquanto
realizar as atividades de tratamento de dados pessoais.
1.1.2 As atividades de
tratamento de dados pessoais realizadas serão devidamente registradas, nos termos do artigo 37
da LGDP.
1.1.3 Irá tratar os dados pessoais necessários para prestação dos
serviços na extensão e durante o tempo necessário à referida prestação dos serviços e seguindo
as instruções recebidas dos Usuários.
1.1.4 Se receber qualquer solicitação
diretamente por parte de titulares de dados pessoais que sejam controlados pelo Usuário, a
Petx orientará o titular dos dados a interagir diretamente com o próprio Usuário.
1.1.5 Adota medidas técnicas e administrativas adequadas às suas atividades para a segurança
dos dados pessoais e a prevenção à sua violação. Por violação de dados pessoais entendese
qualquer forma de tratamento desautorizado ou ilícito que gere risco ou dano relevante ao seu
titular, conforme previso no artigo 46 e seguintes da LGPD.
1.1.6 Se for
solicitado pelo Usuário, a Petx fornecerá informações e responderá questionários acerca da
conformidade com as obrigações constantes nesta Política e da eficiência dos seus controles
internos relacionados à segurança da informação decorrente da LGPD, dentro do limite exigido
pela legislação aplicável.
2. DAS RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS
2.1
Na qualidade de agente de tratamento de dados pessoais, o Usuário atuará, nos termos do artigo
39 da LGPD, como controlador dos dados pessoais compartilhados com a Petx em razão dos
serviços prestados. Neste sentido, o Usuário garante que dará à Petx acesso apenas aos dados
pessoais necessários para a prestação dos serviços contratados, e as instruções sobre as
atividades de tratamento de dados pessoas conduzidas pela Petx deverão ser documentadas,
claras, objetivas e necessárias.
2.2 O Usuário reconhece que é a única parte
responsável pela licitude da obtenção e compartilhamento dos dados pessoas com a Petx, bem
como pela definição e finalidade do tratamento e consequentes bases legais para sua licitude.
Fica garantido à Petx o direito à denunciação da lide, previsto no artigo 125, II do Código de
Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), caso esta venha a figurar no polo passivo de ações
judiciais propostas por titulares de dados pessoais, autoridades judiciais ou administrativas
ou quaisquer terceiros que versem sobre o tratamento de dados que tenha sido conduzido,
autorizado ou determinado pelo Usuário.
3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
PESSOAIS
3.1 O Usuário autoriza a Petx a subcontratar terceiros operadores para o
tratamento de dados pessoais relacionados a prestação dos serviços contratados. A Petx garante
que a parte subcontratada estará obrigada, no mínimo, ao cumprimento das obrigações
estabelecidas na legislação aplicável.
4. VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
4.1 Em caso de violação de dados pessoais, a Petx informará o Usuário, em até 48 (quarenta e
oito) horas úteis contadas da constatação, sobre a ocorrência de violação de dados pessoais. A
comunicação irá conter todas as informações necessárias, nos termos do artigo 48 da
LGPD.
4.2 A Petx se compromete a prestar assistência ao Usuário para cumprimento
das medidas necessárias para mitigação dos danos causados pela violação dos dados pessoais a
qual a Petx deu causa e atendimento aos requerimentos das autoridades competentes, nos termos
do artigo 48 da LGPD.
5. ELIMININAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
5.1 Caso
solicitado pelo Usuário, a Petx seguirá com a exclusão da conta do Usuário na plataforma, e
consequentemente, eliminará, com segurança e sigilo, os dados pessoais do Usuário.
6. DA COLETA DE DADOS DOS
USUÁRIOS
6.1 A coleta de alguns dados são necesários para o completo funcionamento do App. Entre os
dados coletados,
estão:
6.1.1 Dados de cadastro: nome, CPF, RG, e-mail, endereço, cidade, estado, país, CEP, telefone
fixo, telefone celular, idade, localização - local aproximado e local exato (location),
identificação profissional e fotos.
6.1.2 Dados financeiros: dados bancários (chave pix para recebimento de valores por serviços
prestados)
e do cartão de crédito (nome, número, vencimento e código de segurança; Necessários para
realização de compras no App).
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